O que é QGCFC

Criado para modernizar a gestão pública do Estado de São Paulo, o Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC) é o instrumento legal que estrutura e unifica a gestão dos cargos de confiança no âmbito das Secretarias e Autarquias. 

Instituído pela Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o QGCFC consolida em um único regramento todas as disposições sobre os Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e as Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP), substituindo normas anteriores e trazendo maior transparência e organização à gestão de pessoal. 

• Finalidade do QGCFC

O QGCFC foi instituído com o propósito de organizar e unificar a estrutura da administração pública direta e das autarquias estaduais. Conforme estabelecido pelo Decreto nº 68.742, de 4 de agosto de 2024, os órgãos e entidades devem estruturar-se exclusivamente com base nos CCESP e nas FCESP, seguindo uma ordem hierárquica bem definida. Além de organizar, o QGCFC introduz uma padronização ao categorizar os cargos e funções em duas modalidades principais:  

1. Comando, destinado aos titulares de unidades administrativas, e  

2. Assessoramento, voltado para atividades de suporte e consultoria. 

Para assegurar coerência e uniformidade em toda a administração pública, o QGCFC estabelece uma tabela de padronização que associa cada tipo de unidade administrativa a uma denominação específica e a um nível hierárquico correspondente, garantindo que nomenclaturas e estruturas sejam consistentes em todos os órgãos e entidades do Estado de São Paulo.  

• Administração de Estruturas Organizacionais e Pessoal 

Do ponto de vista financeiro e de gestão de pessoal, o QGCFC implementa o regime de subsídio, com valores predeterminados para cada nível, conforme tabelas legais, e define um quantitativo específico de cargos e funções – 14.071 CCESP e 7.524 FCESP –, distribuindo cotas de valores-unitários por órgão, o que viabiliza um controle mais eficiente dos recursos humanos e financeiros. Além disso, o QGCFC assegura a valorização dos servidores de carreira, determinando que pelo menos 20% dos CCESP sejam ocupados por eles. 

• Modernização e Transparência 

Como ferramenta central para a modernização da administração pública, o QGCFC orienta a revisão e a atualização das estruturas organizacionais, promovendo maior agilidade, padronização e eficiência. Sua regulamentação transformou a gestão de cargos em comissão e funções de confiança em um processo estruturado, controlado e transparente.