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Legislação e Regulamentações para orientar a Reestruturação

Principais normativos sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Na seção abaixo temos os Decretos com as novas estruturas das Secretarias e Autarquias.

Lei Complementar nº 1.395/2023

Decreto nº 68.742/2024

Decreto nº 69.286/2024: altera o Decreto nº 68.742/2024.

RESOLUÇÃO CONJUNTA CC/SGGD-1/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.413/2024 Regime jurídico das agências reguladoras estaduais e SP Águas

Decreto nº 69.486/2025 Altera o Anexo VII do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024.

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Decretos de Reestruturações: Secretarias, Autarquias e Agências Reguladoras

Nesta seção divulgaremos os Decretos de Reestruturação publicados com base na Lei Complementar nº 1.395/2024.

Para detalhamento das novas estruturas (Resoluções) e informações adicionais (ex: Decreto de Classificação Institucional), dividido por Secretaria ou Autarquia, sugerimos acessarem a página Novas Estruturas.

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SECRETARIAS

Secretaria de Gestão e Governo Digital - Decreto n° 69.052/2024

Legislação e Regulamentações para orientar a Reestruturação

Decretos de Reestruturações: Secretarias, Autarquias e Agências Reguladoras

SECRETARIAS

AUTARQUIAS E AGÊNCIAS REGULADORAS

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