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Legislação e Regulamentações para orientar a Reestruturação

Principais normativos sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de São Paulo

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Decretos de Reestruturação: Secretarias e Autarquias

Nesta seção divulgaremos os Decretos de Reestruturação publicados com base na Lei Complementar nº 1.395/2024.

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SECRETARIAS

Secretaria de Gestão e Governo Digital - Decreto n° 69.052/2024
DECRETO

AUTARQUIAS

Detran.SP - Decreto n° 69.053/24
DECRETO
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