Nova organização administrativa do Estado de São Paulo

O Estado de São Paulo ingressa em uma profunda reforma em sua estrutura, visando à modernização administrativa.

Com a publicação da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, e do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, que regulamenta a referida lei e estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, passa-se a gozar de maior racionalidade de gestão.

A nova legislação criou o Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC) no Governo do Estado de São Paulo, estabelecendo um regramento único e obrigatório para todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e das autarquias. Para a sua implementação, contudo, algumas condições foram definidas, com especial atenção para a exigência de revisão das estruturas organizacionais, como condição necessária para o acesso ao novo modelo.

Anteriormente, o Estado de São Paulo não possuía uma regulamentação unificada para os cargos em comissão e para as funções de confiança, resultando em inconsistências na aplicação de políticas, disparidades salariais entre cargos similares e desmotivação entre os servidores de carreira quando chamados a ocupar posições de comando

Este Portal oferece, objetivamente, orientações essenciais para a preparação, desenvolvimento, elaboração de documentação e apresentação de propostas que visam revisar a estrutura organizacional dos órgãos e entidades autárquicas. E traz toda a transparência devida a este processo.