No dia 26 de dezembro de 2024 foi publicado o Decreto nº 69.228/2024, que aprova a estrutura e quadro de cargos em comissão e funções em confiança da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).
A importância do Decreto nº 69.228/2024 está na reestruturação organizacional do sistema de administração das unidades prisionais sob o comando do Governo do Estado de São Paulo. Com o novo marco regulatório, sobem para seis o número de organizações que já tiveram seus decretos de reestruturação publicados. A Secretaria também publicou, em 27 de dezembro de 2024, a Resolução SAP nº 128/2024, que apresenta a Estrutura Administrativa e Organizacional da Policia Penal, e, em 30 de dezembro de 2024, a Resolução SAP nº 129/2024, que aprovou o detalhamento da Estrutura Organizacional da SAP.
A SAP passa a ter uma estrutura concebida de acordo com as novas diretrizes de gestão do governo estadual, com maior capacidade de organização interna e de direcionar o foco do trabalho para a qualidade dos serviços prestados. Também contribuiu para esse processo de modernização a Lei Complementar nº 1.416/2024, publicada em 27 de setembro de 2024, que estabeleceu a Lei Orgânica da Polícia Penal e instituiu a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) atua como órgão central deste processo, orientando e apoiando o processo de reestruturação desde seu início, através do SIORG SP. Nos próximos meses, serão publicados os trinta e três decretos de reorganização restantes, consolidando o maior processo de modernização organizacional das últimas décadas no estado de São Paulo.